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LISTA DE PERGUNTAS FREQUENTES RECEBIDAS PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) E SUAS RESPECTIVAS RESPOSTAS E ORIENTAÇÕES


(Clique na pergunta para obter a resposta)


1 - QUAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

2 - COMO FAÇO PARA PESQUISAR A QUANTIDADE DE CARGOS NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

3 - COMO FAÇO PARA PESQUISAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

4 - QUEM SÃO OS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA?

5 - COMO ACOMPANHAR OS RESULTADOS DE CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

6 - QUAIS OS PRAZOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS?

7 - QUAIS AS POSSIBILIDADES DE UM(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DA PREFEITURA POSSUIR UM NEGÓCIO PRÓPRIO OU OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

8 - COMO CONSEGUIR VAGAS DE ESTÁGIO NÃO CURRICULAR JUNTO À PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

9 - COMO CONSULTO UM NÚMERO DE PROTOCOLO?

10 - O QUE É O DIÁRIO OFICIAL E COMO POSSO CONSULTÁ-LO?

11 - COMO FUNCIONA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

12 - ONDE ENCONTRO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE?

13 - QUAIS OS NÚMEROS DE TELEFONE DA PREFEITURA?

14 - O QUE É LICENÇA-PRÊMIO?

15 - O QUE É O PONTO ELETRÔNICO?

16 - COMO FAÇO PARA SOLICITAR TROCA DE LÂMPADAS?

17 - QUERO FAZER UMA DENÚNCIA SOBRE PROBLEMAS COM CALÇADAS OBSTRUÍDAS, COMO DEVO PROCEDER?

18 - COMO FAÇO PARA ARRUMAR E CONSERVAR MINHA CALÇADA?

19 - COMO FUNCIONA A COLETA DE LIXO EM PORTO ALEGRE?

20 - MINHA EMPRESA PRECISA DE UM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO? COMO DEVO PROCEDER?

21 - PARA QUAIS ATIVIDADES DEVE-SE APRESENTAR ALVARÁ EMITIDO PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO?

22 - COMO FUNCIONA A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS EM PORTO ALEGRE?

23 - PRETENDO CONSTRUIR, QUAL DEVE SER O PRIMEIRO PASSO?

24 - COMO É CALCULADO O IPTU?

25 - QUEM POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU EM PORTO ALEGRE?

26 - QUEM POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA DE LIXO EM PORTO ALEGRE?

27 - ONDE ENCONTRO O POSTO DE SAÚDE MAIS PRÓXIMO?

28 - COMO FICO SABENDO DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA?

29 - QUAL O HORÁRIO E A LOCALIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ALTERNATIVOS DA CIDADE?

30 - COMO FAÇO UMA DENÚNCIA AMBIENTAL?

31 - COMO FAÇO O PEDIDO DE CORTE / PODA  DE ÁRVORE?

32 - QUAIS AS FORMAS DE CONTATO COM A EPTC ?

33 - QUAIS OS PROJETOS DE PORTO ALEGRE PARA MELHORAR A MOBILIDADE URBANA?

34 - QUAL O INVESTIMENTO EM TRANSPORTES PÚBLICOS FEITO PELA PREFEITURA PARA MINIMIZAR OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA SUPERLOTAÇÃO?

35 - COMO FUNCIONA O CONTROLE DE TRÂNISTO NAS ÁREAS DE ENTORNO DOS QUARTÉIS?

36 - COMO FUNCIONA A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS (CORREDORES) DESTINADAS AOS ÔNIBUS?

37 - QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS (CARCAÇAS/SUCATA) EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE?

38 - ONDE CONSULTO ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES DE PORTO ALEGRE?

39 - COMO ESTÁ O ANDAMENTO DAS OBRAS NA AVENIDA PROTÁSIO ALVES?

40 - O QUE É O PROJETO SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT)?


1 - QUAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA: Acesse o link http://www.transparencia.portoalegre.rs.gov.br/ e clique em “FOLHA DE PAGAMENTO” após escolher item: “REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES”. 

Você deverá selecionar o nome do órgão, o órgão de exercício do servidor, a competência da remuneração e informar o nome do servidor. Após, clicar em “Pesquisar”.

Caso queira visualizar a lista de todos os servidores de um determinado órgão, basta selecionar o órgão de interesse, deixar em branco o campo do nome do servidor e clicar em “Pesquisar”.

Para saber mais informações a respeito da remuneração dos cargos na Prefeitura, clique em  “FOLHA DE PAGAMENTO” após escolher item  “COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO”.

COMENTÁRIO ADICIONAL:  Informações atualizadas  mensalmente até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à competência do pagamento. Excepcionalmente, no mês de julho de 2012 será disponibilizado as informações até o dia 3 (três), conforme Ordem de Serviço nº 15 / 2012.

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2 - COMO FAÇO PARA PESQUISAR A QUANTIDADE DE CARGOS NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:  Acesse o link http://www.transparencia.portoalegre.rs.gov.br/ e clique em “QUADRO FUNCIONAL”.

Para ter acesso à quantidade de cargos vagos na Administração Centralizada, clique em “TOTAIS POR CARGO – ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA”. (Abrirá uma nova página com informações dividas em Estatutários e CLT e cargos em extinção.

Já para ter  acesso à quantidade de cargos vagos na Administração Descentralizada, clique em “TOTAIS POR CARGO – AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO”. (Abrirá uma nova página com informações dos órgãos: DMAE, DMLU, DEMHAB, FASC, PREVIMPA). A lista é dividida em Estatutários e CLT e cargos em extinção.

COMENTÁRIO ADICIONAL: Informações atualizadas semestralmente conforme Lei Municipal nº 10.728 / 2009.

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3 - COMO FAÇO PARA PESQUISAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:  Acesse o link http://www.transparencia.portoalegre.rs.gov.br/ e clique em “FOLHA DE PAGAMENTO”. Você vai encontrar as tabelas de vencimentos básicos, dentre as quais estão: TABELA DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE NÍVEL MÉDIO e TABELA DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

COMENTÁRIO ADICIONAL:  Informações atualizadas mensalmente conforme Lei Municipal nº 10.728 / 2009.

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4 - QUEM SÃO OS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA?

RESPOSTA:  Acesse o link http://www.transparencia.portoalegre.rs.gov.br/ e clique em “QUADRO FUNCIONAL” após escolher item: “LISTA DE DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO”.

COMENTÁRIO ADICIONAL:  : Informações atualizadas mensalmente conforme Lei Municipal nº 10.728 / 2009  e pode ser filtrada por órgão ou secretaria.

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5 - COMO ACOMPANHAR OS RESULTADOS DE CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:  Os concursos públicos são gerenciados pela Secretaria Municipal de Administração (SMA). Quaisquer informações referentes a concursos podem ser acessadas pelo link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/concursos/default.php.

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6 - QUAIS OS PRAZOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS?

RESPOSTA:  Os prazos dos processos administrativos estão regrados pelo Decreto Municipal nº 17.254/2011, art. 14, § 1º e § 2º, e no art. 19, para casos de prioridade e urgentes:

Art. 14. Para os casos de despachos de expediente, a permanência dos processos em uma mesma unidade de trabalho fica limitada ao prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º Na impossibilidade do andamento dar-se dentro desse prazo, o servidor exporá sucintamente os motivos no corpo do processo.

§ 2º Entende-se por despacho de expediente todo e qualquer ato desprovido de cunho analítico ou decisório.

[…]

Art. 19. Terão prioridade na tramitação:

I – os anteprojetos de lei;

II – os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

III – os pedidos de informações e providências oriundos do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal;

IV – as requisições oriundas do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

V – os processos disciplinares e de sindicância;

VI – os pedidos de pagamento de auxílio funeral;

VII – os processos em que figurem como parte ou interessado criança ou adolescente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave; e

VIII – outras causas cujos prazos são estabelecidos por lei.

§ 1º As hipóteses dos incs. I e VII deverão ter sua tramitação concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, justificadamente, uma única vez por igual período; as demais hipóteses observarão os prazos da lei.

§ 2º Os prazos computar-se-ão, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir da data de recebimento do documento, que deverá ser encaminhado ao setor ou ente responsável no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

§ 3º As determinações do Poder Judiciário deverão ser remetidas em até 24 (vinte e quatro) horas.

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7 - QUAIS AS POSSIBILIDADES DE UM(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DA PREFEITURA POSSUIR UM NEGÓCIO PRÓPRIO OU OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

RESPOSTA:  Deve-se observar o que prevê o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal 133/1985, disponível em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/lei%20133), em especial as proibições constantes no artigo 197, incisos XIV, XV e XVI.

“Art. 197 - Ao funcionário é proibido: [...]

XIV - exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário; 

XV - exercer funções de direção ou gerência de empresa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de funções de confiança de empresa que participe o Município, caso em que o funcionário será considerado como exercendo cargo em comissão;

XVI - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais ou comerciais com o Município em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado”.

Caso o cargo ocupado seja de Nível Superior, devem ainda ser observadas as previsões dos artigos 36 à 44 da Lei Municipal nº 6.309/1988, disponível em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000020064.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, que concerne à vedação de acúmulo para servidores que optarem pelo Regime Especial de Dedicação Exclusiva.

“Art. 36 - O regime especial de trabalho será:

I - de tempo integral;

II - de dedicação exclusiva.

Art. 37 - O regime especial de tempo integral é prestado em dois turnos diários, correspondendo a quarenta (40) horas semanais.

Parágrafo único - O regime de trabalho de tempo integral poderá, também, ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

Art. 38 - O regime especial de dedicação exclusiva obriga à prestação de no mínimo quarenta (40) horas semanais de trabalho.

Art. 39 - Somente poderão ser convocados para o regime de que trata o artigo anterior, os detentores de cargos de provimento efetivo, situados no Grupo Executivo e Assessoramento Superior ou em comissão, para cujo provimento seja exigida a formação universitária ou habilitação legal equivalente.

Art. 40 - O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada na forma do Estatuto. 

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo a participação em:

I - órgãos de deliberação coletiva;

II - atividades didáticas.

Art. 41 - A convocação para regime de dedicação exclusiva terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o funcionário declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo.

Art. 42 - A convocação de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se, automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário. (…)

Art. 44 - A prestação de serviço sob regime especial de trabalho, qualquer que seja a sua forma, é incompatível com o exercício cumulativo de outros cargos, exceto com os de Magistério, desde que atendidas as condições de acumulação, o limite de 60 (sessenta) horas semanais e , em especial, a compatibilidade horária.”

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8 - COMO CONSEGUIR VAGAS DE ESTÁGIO NÃO CURRICULAR JUNTO À PREFEITURA DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:  As inscrições para estágio não obrigatório podem ser feitas através de formulário eletrônico no link http://www2.portoalegre.rs.gov.br/estagios/.

Para inscrição nas autarquias e fundação, seguem instruções abaixo:

FASC - Através do e-mail estagios@fasc.prefpoa.com.br, ou pelo telefone (51) 3289-4932.

DEMHAB - Através do e-mail divulgaestagios@demhab.prefpoa.com.br

DMAE - Através de formulário eletrônico pelo link http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmae/default.php?p_secao=246

DMLU - De forma presencial no endereço Av. da Azenha, 639, telefone (51) 3289-6917

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9 - COMO CONSULTO UM NÚMERO DE PROTOCOLO?

RESPOSTA:  Para consultar a tramitação dos processos abertos junto ao Protocolo Administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, clique no link: http://www.portoalegre.rs.gov.br/gpa/

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10 - O QUE É O DIÁRIO OFICIAL E COMO POSSO CONSULTÁ-LO?

RESPOSTA:  O DOPA é o órgão de divulgação oficial do município de Porto Alegre. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Porto Alegre. Ele está disponível diariamente na página: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/

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11 - COMO FUNCIONA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE? 

RESPOSTA:  A Progressão Funcional dos servidores municipais de Porto Alegre é gerenciada pela Área de Avaliação Funcional (AAF), unidade de trabalho criada em 2010.

Ao ingressar no serviço público municipal, todo servidor se situa na referência “A” da respectiva classe de cargo. Pelo regramento atual há quadro referências em cada classe, designadas pelas letras “A”, “B”, “C” e “D”, e a cada uma delas corresponde um valor, progressivo, de vencimento básico.

Através dos processos bienais de Progressão, os servidores são objetivamente avaliados pelos critérios de merecimento e antiguidade, para o preenchimento de um número de vagas pré-definidas para cada referência da classe de cargo.

Atendidos aos requisitos de habilitação e estando o servidor classificado dentro do limite de vagas, a movimentação horizontal, ou seja, a mudança de referência ou “letra”, é efetivada.

A Progressão Funcional é regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, pelos Planos de Carreiras da Administração Centralizada e Descentralizada, e está regulamentada por Decretos.

Mais informações a respeito da Progressão Funcional, como a legislação,  podem ser obtidas na página: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/sma/default.php?p_secao=86.

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12 - ONDE ENCONTRO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:   Prefeitura disponibiliza sua legislação através do Sistema Integrado de Referência Legislativa – SIREL, que pode ser consultado na página: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/avancada.html.

Ou pelo Portal Transparência item “LEGISLAÇÃO”.

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13 - QUAIS OS NÚMEROS DE TELEFONE DA PREFEITURA?

RESPOSTA:  A lista completa de telefones e endereços das secretarias, empresas e departamentos da Prefeitura de Porto Alegre está disponível através do link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_secao=58

Quando se tratar de solicitações de serviços de trânsito, poda de árvores, água, esgoto sanitário, iluminação pública, pavimentação de ruas, coleta de lixo, informações turísticas, tributos municipais, entre outras, o número de telefone é o 156.

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14 - O QUE É LICENÇA-PRÊMIO?

RESPOSTA:  A Licença-Prêmio é a licença de três meses concedida ao funcionário que complete um quinquenio (5 anos) de efetivo exercício.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, Lei Complementar nº 133/1985, disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000022205.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT, regulamenta a Licença-Prêmio da seguinte forma:

Art. 164 - Por qüinqüênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à concessão automática de três meses de licença-prêmio.

Parágrafo único - Considerado o período aquisitivo, o qüinqüênio será apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço, excluído o período anual em que o funcionário tiver registrado falta ou sofrido punição.

Art. 165 - A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá,  no todo ou em parte, ser:

I - gozada, com retribuição pecuniária;

II - contada em dobro, como tempo de serviço, para efeitos de disponibilidade, aposentadoria, adicionais e vantagens do art. 124;

III - convertida em dinheiro, 1/3 ao ano a partir de cada qüinqüênio.

§ 1º - Por ocasião da aposentadoria, poderá ser convertida a licença-prêmio sem aplicação de quaisquer limites.

§ 2º - A opção do funcionário, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível.

• Redação do § 1º, do art. 165, dada pela Lei Complementar nº 235, de 16-10-90 que, também, inclui o inciso III.

Decretos nºs 8.719, de 20-02-86 e 9.876, de 07-12-90, dispõem sobre a aplicação do artigo.

Art. 166 - Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para efeitos de concessão de licença-prêmio, o funcionário que houver:

I - tirado licença por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não, em razão de doença em pessoa da família;

II - gozado licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge;

III - faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a trinta dias, mesmo se convertida em multa.

§ 1º - As licenças aludidas neste artigo não se adicionam.

§ 2º - O qüinqüênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão.

§ 3º - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a noventa dias, consecutivos ou não, protelam o qüinqüênio pelo período que o exceder.

§ 4º - A contagem de novo qüinqüênio terá início:

a) nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, na data em que o funcionário reassumir o exercício do cargo;

b) nos casos do inciso III, no dia imediato à última falta ou cumprimento de pena disciplinar, superior a trinta dias, consecutivos ou não.

• Redação do “caput”, do art. 166, dada pela Lei Complementar nº 173, de 08-01-88, que, também, incluiu § 4º e suas alíneas “a” e “b”.

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15 - O QUE É O PONTO ELETRÔNICO?

RESPOSTA:  O Ponto Eletrônico consiste na adoção de um sistema de registro eletrônico da efetividade funcional dos servidores municipais. O registro eletrônico da efetividade é efetuado através de cartão de identificação pessoal de leitura por aproximação e  identificação biométrica por impressão digital.

Mais informações podem ser consultadas no site do Ponto Eletrônico: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/pontoeletronico/default.php?p_secao=3

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16 - COMO FAÇO PARA SOLICITAR TROCA DE LÂMPADAS?

RESPOSTA:  A troca de lâmpadas, o conserto de iluminárias ou outros serviços relativos à iluminação pública podem ser solicitados pelo telefone 156 ou ainda pela internet, a partir do preenchimento de Formulário para Solicitação de Serviços do Fala Porto Alegre: http://156poa.procempa.com.br/sistemas/externo

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17 - QUERO FAZER UMA DENÚNCIA SOBRE PROBLEMAS COM CALÇADAS OBSTRUÍDAS, COMO DEVO PROCEDER?

RESPOSTA:  As denuncias de irregularidades de obras e passeios podem ser protocoladas na sede da Secretaria de Obras e Viação, na avenida Borges de Medeiros, 2.244, 2º andar. Também é possível denunciar pela Internet, encaminhando email para 156@falaportoalegre.com.br, ou pelo telefone 156.

Mais informações sobre o Projeto Minha Calçada: http://www.eucurtoeucuido.com.br/site/acoes_calcadas.php

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18 - COMO FAÇO PARA ARRUMAR E CONSERVAR MINHA CALÇADA?

RESPOSTA: No site do Projeto Minha Calçada, http://www.eucurtoeucuido.com.br/site/acoes_calcadas.php, está disponível um guia completo para auxiliá-lo a cuidar de sua calçada.

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19 - COMO FUNCIONA A COLETA DE LIXO EM PORTO ALEGRE?

RESPOSTA: A coleta de lixo de Porto Alegre é realizada de três formas:

a) através da coleta automatizada com a utilização de contêineres para lixos orgânicos;

b) através da coleta domiciliar, que é realizada três vezes por semana nos bairros onde não há a instalação dos contêineres, e de segunda a sábado, nas principais avenidas; e

c) através da coleta seletiva, realizada três vezes por semana no Centro Histórico e duas vezes por semana no restante da cidade.

d) Mais informações sobre a coleta, separação de lixo, reciclagem e reaproveitamento podem ser obtidas no site do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU): http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmlu/default.php

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20 - MINHA EMPRESA PRECISA DE UM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO? COMO DEVO PROCEDER?

RESPOSTA: De acordo com o Código de Posturas do Município de Porto Alegre, Lei Complementar 12/1975, nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do município, excetuando-se os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.

O primeiro passo visando à obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento é a consulta prévia ao boletim informativo do imóvel, através da qual o interessado verifica se determinada atividade pode ser exercida em determinado endereço.

Para tanto, o cidadão deve comparecer à SMIC (Rua dos Andradas, 686 – térreo), entre 9h e 16h e informar as atividades pretendidas e o local escolhido. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SMIC) orienta todo o interessado em desenvolver uma atividade econômica em um determinado imóvel a realizar a consulta prévia ao boletim informativo do imóvel antes de tomar qualquer decisão, adquirir mercadorias ou assina qualquer documento.

A partir da consulta prévia ao boletim informativo do imóvel serão informados todos os documentos necessários para o licenciamento, conforme o caso. A natureza da atividade ou do imóvel onde ela será exercida poderá indicar a necessidade de algum documento ou formulário específico ou mesmo a necessidade de encaminhamento a alguma outra Secretaria Municipal. 

A documentação necessária para se obter o Alvará de Localização e Funcionamento está disponível no site http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smic/default.php?p_secao=236.

A Divisão de Licenciamento da SMIC atende na Rua dos Andradas, 686, térreo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 3289-1770.

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21 - PARA QUAIS ATIVIDADES DEVE-SE APRESENTAR ALVARÁ EMITIDO PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO?

RESPOSTA: Algumas atividades necessitam, além do Alvará de Localização e Funcionamento, de Alvará expedido pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). São elas: distribuição, exportação ou importação de cosméticos, medicamentos e saneantes; farmácias; atividades que envolvam alimentos, embalados ou não; serviço veterinário; canil e gatil; reservatórios de água; serviços ou produtos para a saúde. Mais informações podem ser consultadas no site da Controladoria Geral de Vigilância em Saúde: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgvs/default.php.

O alvará deve ser providenciado junto à SMS após a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela SMIC.

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22 - COMO FUNCIONA A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS EM PORTO ALEGRE?

RESPOSTA: Conforme a Legislação em vigor, nenhuma atividade comercial, industrial ou prestação de serviço pode funcionar no município sem o prévio licenciamento, que se configura por meio do Alvará de Localização e Funcionamento. Tal situação gera multa e/ou interdição da atividade não licenciada.

As reclamações e denúncias podem ser feitas através do telefone 156. As denúncias deverão conter, obrigatoriamente, o nome e o endereço do denunciante, pois a identificação serve para legitimar o processo e para que possamos informar ao reclamante que providências foram adotadas pela secretaria. 

A Divisão de Fiscalização de Atividades da SMIC funciona na Rua dos Andradas, 680, 1° andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 3289-1760. Mais informações: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smic/default.php?p_secao=150.

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23 - PRETENDO CONSTRUIR, QUAL DEVE SER O PRIMEIRO PASSO?

RESPOSTA: A Secretaria Municipal de Obras e Viações (SMOV) disponibiliza em seu site orientações atualizadas a respeito da aprovação de projetos de edificação. Mais informações e detalhes: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smov/default.php. As demandas e dúvidas também podem ser encaminhas por meio do telefone (51) 3289-8890 ou pelo e-mail falesmov@smov.prefpoa.com.br.

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24 - COMO É CALCULADO O IPTU?

RESPOSTA: O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade imobiliária e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.

Atualmente, as alíquotas aplicadas estão disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=165.

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25 - QUEM POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU EM PORTO ALEGRE?

RESPOSTA: Os contribuintes que se enquadrem nas situações elencadas pela LC 7/73 (consolidada e atualizada até 31/12/2011) podem solicitar a isenção do IPTU e nas situações previstas na LC 113/84 (consolidada e atualizada até 31/12/2011), podem pedir isenção da Taxa de Coleta de Lixo .

A solicitação deve ser feita mediante protocolo junto ao Plantão Fiscal do IPTU, na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº, das 9 às 16 horas.

Mais detalhes e obtenção do formulário de requerimento acesse:

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=165.

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26 - QUEM POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA DE LIXO EM PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:  Os contribuintes que se enquadrem nas situações elencadas pela Lei Complementar nº 113/1984 (consolidada e atualizada até 31/12/2011), podem pedir isenção da Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º – É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

[…]

§ 2º – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) os imóveis caracterizados como unidades autônomas, existentes ou que  vierem a existir nas Vilas Populares e que, a partir da vigência desta Lei Complementar, venham a ser inscritos no Cadastro Imobiliário do Município e desde que comprovem seus ocupantes, a sua condição de baixa renda. 

§ 3º – Também ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo:

I – a fundação e as autarquias da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, independentemente de requisição; 

II – os imóveis enquadrados no disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, inclusive as construções utilizadas como residência do proprietário e de seus familiares, excetuadas as demais construções não vinculadas à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;

III – os imóveis objetos dos benefícios previstos nos incs. XV e XVII e no § 7º do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores;

IV – os imóveis objetos do benefício previsto no inc. XXI  do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, durante o período estipulado pelo Programa de Arrendamento Residencial para a construção.

V – o imóvel ou parte dele cedido em comodato ao Município de Porto Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para a implantação de postos de recebimento de resíduos, denominados ecopontos, durante o período da cedência.

VI – o imóvel objeto do benefício previsto no inc. XIX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores,  em valor percentual igual ao percentual da área territorial que é objeto da isenção do IPTU; e 

VII – o imóvel objeto do benefício previsto no inc. XX do  art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores,  em valor percentual igual ao percentual da área construída que é objeto da isenção do IPTU.

A solicitação deve ser feita mediante protocolo junto ao Plantão Fiscal do IPTU, na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº, das 9 às 16 horas.

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27 - ONDE ENCONTRO O POSTO DE SAÚDE MAIS PRÓXIMO?

RESPOSTA: No site da Secretaria Municipal de Saúde você encontra endereços, horários e telefones de todos os locais de atendimento, bem como os serviços disponíveis em cada um deles.

Acesse: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/sms/default.php e depois selecione Locais de Atendimento. 

Observação: Ali você pode optar por uma lista por tipo de unidades, por região ou em ordem alfabética.

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28 - COMO FICO SABENDO DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA?

RESPOSTA:  Todas as informações a respeito dos processos licitatórios da Prefeitura de Porto Alegre estão disponíveis através de links no Portal da Transparência: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/transparencia/default.php?p_secao=15

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29 - QUAL O HORÁRIO E A LOCALIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ALTERNATIVOS DA CIDADE?

RESPOSTA: O Sistema de Estacionamentos Alternativos de Porto Alegre tem por finalidade facilitar o acesso dos motoristas ao Centro da cidade e aos bairros de grande confluência de veículos, oferecendo preço mais baixo, segurança e praticidade. 

Os endereços e horários dos estacionamentos estão disponíveis em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/default.php?p_secao=144.

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30 - COMO FAÇO UMA DENÚNCIA AMBIENTAL?

RESPOSTA: Para denunciar remoções e podas de vegetais sem autorização do município ações de desmatamento, movimentação de terras, ocupação de morros e invasões de áreas de praça e parques, entre em contato com a Equipe de Fiscalização ao Ambiente Natural (Efan) da SMAM.

A equipe atende das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, de segunda a sexta-feira, com plantões aos sábados, domingos e feriados das 8h30 às 18h, sem intervalo. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 156.

Mais informações: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smam/default.php?p_secao=127.

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31 - COMO FAÇO O PEDIDO DE CORTE / PODA  DE ÁRVORE?

RESPOSTA: Solicitações de serviços na arborização das vias e logradouros públicos devem ser feitas pelo telefone 156 ou por meio de formulário disponível em:

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smam/default.php?p_secao=128

As solicitações de autorizações para serviços em áreas particulares devem ser encaminhadas através de requerimento protocolado junto ao Protocolo Administrativo da PMPA  no seguinte endereço:

Rua Sete de Setembro, 1.123, 2º andar, se segunda à sexta, das 9h às 16h

Observação: Sendo a intervenção necessária em mais de oito vegetais, deverá acompanhar a solicitação laudo técnico com ART. A responsabilidade da execução dos serviços autorizados é do requerente.

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32 - QUAIS AS FORMAS DE CONTATO COM A EPTC ?

RESPOSTA:  Através do telefone 118 e do e-mail eptc@eptc.prefpoa.com.br.

33 - QUAIS OS PROJETOS DE PORTO ALEGRE PARA MELHORAR A MOBILIDADE URBANA?

RESPOSTA: Os projetos desenvolvidos pela EPTC a fim de contribuir para a mobilidade urbana em Porto  Alegre estão disponíveis em:

 http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/default.php?p_secao=230.

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34 - QUAL O INVESTIMENTO EM TRANSPORTES PÚBLICOS FEITO PELA PREFEITURA PARA MINIMIZAR OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA SUPERLOTAÇÃO?

RESPOSTA:  Primeiramente, precisam ser identificadas as causas da superlotação dos ônibus. Os problemas podem estar na operação, com os ônibus descumprindo as tabelas horárias programadas, fazendo com que se acumulem passageiros para as viagens seguintes. Isto pode acontecer em decorrência do tráfego intenso em alguns horários, prejudicando o tempo de viagem das linhas, ou por problemas aleatórios que ocorrem no itinerário de determinada linha, como acidentes, ou interrupções no trânsito. O aumento da demanda por transporte coletivo também está ocasionando a superlotação em determinados horários. Em relação à operação, toda a frota de Porto Alegre é equipada com “transponders”, que são chips fixados na carroceria dos carros, que em conjunto com mais de 50 estações fixas (antenas do Sistema de Monitoramento Automático) espalhadas pela cidade, monitoram em tempo real a passagem dos ônibus. Com isso, podemos detectar eventuais problemas de atrasos ou viagens não cumpridas. Com relação ao aumento da demanda, a EPTC trabalha com relatórios diários da demanda de passageiros, linha por linha, horário por horário, inclusive com pesquisas de campo para identificar em cada linha do sistema qual o seu trecho crítico, e o máximo de passageiros transportados por viagem. Para solucionar este problema, a EPTC tem trabalhado com o incremento da oferta, inserindo mais viagens, e também aumentando o número de veículos ou aumentando a capacidade dos mesmos, inclusive com veículos articulados, que são carros de 18m de comprimento, enquanto que os carros comuns têm de 12m a 14m. Há três anos, a frota era de 1.584 veículos, com 50 articulados. Hoje, a frota do transporte coletivo de Porto Alegre conta com 1.677 veículos, sendo 94 articulados. A demanda de passageiros na capital vem aumentando, mas a EPTC tem procurado trabalhar para amenizar este problema da ocupação dos ônibus com incremento de frota e aumento da capacidade dos veículos, além de trabalhar para melhorar a operação do transporte coletivo de Porto Alegre.

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35 - COMO FUNCIONA O CONTROLE DE TRÂNISTO NAS ÁREAS DE ENTORNO DOS QUARTÉIS?

RESPOSTA:  Nas áreas no entorno dos quartéis, conforme Decreto-Lei 3437/41, por se tratarem de áreas de segurança, ou seja, circunscrição federal e sob a administração militar, cabe ao exército brasileiro fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

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36 - COMO FUNCIONA A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS (CORREDORES) DESTINADAS AOS ÔNIBUS?

RESPOSTA:  As faixas exclusivas destinadas ao tráfego de ônibus em Porto Alegre são utilizadas pelas linhas de transporte coletivo municipal. Algumas empresas de transporte coletivo metropolitano podem utilizar estas faixas, pois solicitaram autorização especial para tráfego de linhas específicas.

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37 - QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS (CARCAÇAS/SUCATA) EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:  Para acionar a Fiscalização de Trânsito da EPTC, através do telefone 118, a fim de promover a autuação e remoção, os veículos precisam estar estacionados em local proibido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, do contrário, não há legislação de trânsito que regule a remoção.

São considerados sucatas os veículos desprovidos de rodas, placas e motor, os quais são recolhidos pelo DMLU.

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38 - ONDE CONSULTO ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES DE PORTO ALEGRE?

RESPOSTA:   Os itinerários e horários dos ônibus municipais estão disponíveis através dos links abaixo:

Por Logradouro:

 http://www.eptc.com.br/EPTC_Itinerarios/Lograd1.asp

Por Consórcio e Linha: 

http://www.eptc.com.br/EPTC_Itinerarios/linha.asp

http://www.eptc.com.br/EPTC_Itinerarios/Linha3.asp?cdemp=2

Também é possível consultar o site http://www.poatransporte.com.br/   para buscar mais informações sobre os itinerários de ônibus, lotações e endereços dos pontos de táxi da cidade.

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39 - COMO ESTÁ O ANDAMENTO DAS OBRAS NA AVENIDA PROTÁSIO ALVES?

RESPOSTA: A Avenida Protásio Alves, assim como muitas outras vias de Porto Alegre, estão em obras. Na Protásio, serão construídos 7,5 km de corredor em pavimento de placa de concreto, serão adaptadas as estações para os padrões BRT e será implantado um novo terminal de ônibus, o Terminal Manoel Elias. O status da obra está na substituição do pavimento, compactação de subleito, sub-base de brita graduada, sinalização viária, concreto rolado, placa de concreto, assentamento de meio fios, asfaltamento. As informações de maio de 2013 são de que pinturas com espessura deficientes realizadas na obra já foram raspadas e serão refeitas, de forma correta pela EPTC. O pavimento de concreto do BRT segue um padrão de nivelamento determinado pelo greide de projeto, não seguindo o nível do asfalto lateral sob risco de acompanhar as ondulações e imperfeições deste, reproduzindo assim, as imperfeições no novo pavimento. Desta forma, os pontos onde o asfalto possui depressão, apresentarão um leve degrau em relação ao pavimento de concreto. Todo o concreto utilizado na obra é dosado em central e submetido a controle rigoroso de laboratório a fim de verificação quanto a resistência mínima à compressão e tração. Mais informações sobre Obras, Licitações e Execução Orçamentária e Financeira das Obras da COPA 2014 estão disponíveis em: http://www.transparencianacopa.com.br/obras

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40 - O QUE É O PROJETO SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT)?

RESPOSTA: O BRT (Bus Rapid Transit) é um sistema de transporte coletivo de alto desempenho e qualidade que se apresenta como uma solução moderna para o transporte urbano das grandes cidades, utilizando tecnologia sobre pneus que opera em vias dotadas de faixas exclusivas para ônibus. O conceito BRT incorpora a qualificação e integração de infraestrutura (elementos físicos e operacionais) e de sistemas inteligentes (bilhetagem eletrônica, monitoramento, controle e informação ao usuário), com identidade única e imagem de qualidade. O Sistema BRT de Porto Alegre e Região Metropolitana considera uma integração física, tarifária e institucional, abrangendo intervenções na infraestrutura urbana, na tecnologia dos veículos, corredores e estações, além da instalação de uma Central de Controle de Operacional. A rede do sistema BRT prevê a ampliação da extensão dos corredores de ônibus, dos atuais 55 km para aproximadamente 120 km de corredores de ônibus, 204 estações de corredores e 24 estações de integração (terminais). A implementação desta infraestrutura e a integração dos sistemas urbanos e metropolitanos são condicionantes para garantir funcionalidade ao sistema de transporte integrado e ao futuro metrô de Porto Alegre.

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Nossa cidade, nosso futuro. A tecnologia da informação e comunicação de Porto Alegre
1° Lugar no Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet 2014 1° Lugar no Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet 2015