Leis e Decretos de Criação e Funcionamento do Portal Transparência de Porto Alegre
Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI (link abre em nova janela)
Ordem de Serviço do Portal Transparência de Porto Alegre
Ordem de Serviço nº 002/2010 - Diárias e Passagens (link abre em nova janela)
Ordem de Serviço nº 010/2013 - Convênios Recebidos (competências e fluxo) (link abre em nova janela)
Lei anticorrupção
Decreto Municipal 20.131/2018 - Regulamenta a nível municipal a Lei Federal 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção (link abre em nova janela) - dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Institui o Grupo de Trabalho (GT LGPD), em conformidade com o art. 6º do Decreto Municipal nº 20.777, de 28 de outubro de 2020, para propor ações relativas à implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Decreto nº 20.777, de 28 de outubro de 2020
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outras legislações
Plano Diretor, Lei Orgânica e demais Legislações de Porto Alegre (link abre em nova janela)