Prestação de contas e orçamento Relatórios

Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são divididos em dois tipos: Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O RREO ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal, artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulte a Pesquisa de Relatórios Financeiro-Orçamentários (link abre em nova janela) da Secretaria Municipal da Fazenda.