Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal – CMRI é o órgão colegiado que decide, no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o tratamento e classificação de informações sigilosas; julga recursos oriundos de pedidos de acesso à informação (art. 24 do Decreto nº 19.990/2018); subsidia decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, entre outras competências previstas no Decreto nº 19.990/2018.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) passou a disponibilizar a funcionalidade que permite a interposição de Recursos à CMRI a partir de 26 de março de 2018. Conforme o art. 24, § 1º do Decreto 19.990/2018, o recurso deverá ser apreciado até a 3ª (terceira) reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

Composição da CMRI

Portaria 571/2021 (atualização) | Período 2021/2022 (Portaria 175/2021) | Período 2023/2024 (Portaria 425/2023)

Portarias anteriores: 108/2020 | 561/2019 | 322/2019 | 321/2019 | 267/2018 | 042/2018

Decretos

Decreto 19.990/2018 (LAI) | Decreto 20.129/2018 (Regimento Interno CMRI) | Decreto 20.315/2019 (Dados Abertos)

Reposítório Virtual CMRI

Material ENAP sobre a Lei de Acesso à Informação | Tutorial e-SIC - Porto Alegre

Publicações

2018

Relatório Anual de Atividades 2018

Classificação e Desclassificação de Informações 2018 (Lei 12.527/2011)

Atas de Reuniões 2018

Listas de Presença 2018

Decisões 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10 de 2018 (Recursos)

2019

Relatório Anual de Atividades 2019

Classificação e Desclassificação de Informações 2019 (Lei 12.527/2011)

Atas de Reuniões 2019

Listas de Presença 2019

Decisões 09, 11, 12, 13 e 14 de 2019 (Recursos)

2020

Relatório Anual de Atividades 2020

Classificação e Desclassificação de Informações 2020 (Lei 12.527/2011)

Atas de Reuniões e Listas de Presença 2020

Decisões 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 de 2020 (Recursos)

Manual de Classificação e Desclassificação de Informações - CMRI

Portaria CMRI 01/2020 - Regulamenta a realização de reuniões por videoconferência e julgamento de recursos, denominadas reuniões virtuais, no âmbito da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI.

2021