Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal – CMRI é o órgão colegiado que decide, no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o tratamento e classificação de informações sigilosas; julga recursos oriundos de pedidos de acesso à informação (art. 24 do Decreto nº 19.990/2018); subsidia decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, entre outras competências previstas no Decreto nº 19.990/2018.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) passou a disponibilizar a funcionalidade que permite a interposição de Recursos à CMRI a partir de 26 de março de 2018. Conforme o art. 24, § 1º do Decreto 19.990/2018, o recurso deverá ser apreciado até a 3ª (terceira) reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.
Composição da CMRI
Portaria 571/2021 (atualização) | Período 2021/2022 (Portaria 175/2021) | Período 2023/2024 (Portaria 425/2023)
Portarias anteriores: 108/2020 | 561/2019 | 322/2019 | 321/2019 | 267/2018 | 042/2018
Decretos
Decreto 19.990/2018 (LAI) | Decreto 20.129/2018 (Regimento Interno CMRI) | Decreto 20.315/2019 (Dados Abertos)
Reposítório Virtual CMRI
Material ENAP sobre a Lei de Acesso à Informação | Tutorial e-SIC - Porto Alegre
Publicações
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2018
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Relatório Anual de Atividades 2018
Classificação e Desclassificação de Informações 2018 (Lei 12.527/2011)
Decisões 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10 de 2018 (Recursos)
- 2019
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Relatório Anual de Atividades 2019
Classificação e Desclassificação de Informações 2019 (Lei 12.527/2011)
- 2020
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Relatório Anual de Atividades 2020
Classificação e Desclassificação de Informações 2020 (Lei 12.527/2011)
Atas de Reuniões e Listas de Presença 2020
Manual de Classificação e Desclassificação de Informações - CMRI
Portaria CMRI 01/2020 - Regulamenta a realização de reuniões por videoconferência e julgamento de recursos, denominadas reuniões virtuais, no âmbito da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI. - 2021
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Relatório Anual de Atividades 2021
Classificação e Desclassificação de Informações 2021 (Lei 12.527/2011)
Relatório de Recursos 2021 (1º semestre | 2º semestre)
- 2022
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Relatório Anual de Atividades 2022
Classificação e Desclassificação de Informações 2022 (Lei 12.527/2011)
Calendário de Reuniões em 2022
REUNIÕES48ª Reunião 25/01/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
49ª Reunião 22/02/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
50ª Reunião 22/02/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
51ª Reunião 22/02/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
52ª Reunião 28/06/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
53ª Reunião 30/08/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
54ª Reunião 27/09/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
55ª Reunião 25/10/2022 (Ordinária) | Lista de Presença
56ª Reunião 29/11/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
DECISÕES - 2023
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Relatório Anual de Atividades 2023
Classificação e Desclassificação de Informações 2023 (Lei 12.527/2011)
Calendário de Reuniões em 2023
REUNIÕES
57ª Reunião 31/01/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
58ª Reunião 28/02/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
59ª Reunião 03/05/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
60ª Reunião 30/05/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
61ª Reunião 27/06/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
62ª Reunião 25/07/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
63ª Reunião 29/08/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
64ª Reunião 26/09/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
65ª Reunião 31/10/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
66ª Reunião 28/11/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
67ª Reunião 05/12/2023 (Extraordinária) | Lista de Presença
68ª Reunião 21/12/2023 (Extraordinária) | Lista de Presença
69ª Reunião 26/12/2023 (Ordinária) | Lista de Presença
DECISÕES
Decisão 97/2023 (28/11/2023)
Decisão 100/2023 (26/12/2023)
- 2024
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Relatório Anual de Atividades 2024
Classificação e Desclassificação de Informações 2024 (Lei 12.527/2011)
Relatório de Recursos 2024
Calendário de Reuniões em 2024
REUNIÕES
70ª Reunião 30/01/2024 (Ordinária) | Lista de Presença
71ª Reunião 27/02/2024 (Ordinária) | Lista de Presença
72ª Reunião 06/03/2024 (Extraordinária) | Lista de Presença
73ª Reunião 26/03/2024 (Ordinária) | Lista de Presença
74ª Reunião 25/06/2024 (Ordinária) | Lista de Presença
75ª Reunião 30/07/2024 (Ordinária) | Lista de Presença
76ª Reunião 27/08/2024 (Ordinária) | Lista de Presença
77ª Reunião 01/10/2024 (Ordinária) | Lista de Presença -
DECISÕES
