Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal – CMRI é o órgão colegiado que decide, no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o tratamento e classificação de informações sigilosas; julga recursos oriundos de pedidos de acesso à informação (art. 24 do Decreto nº 19.990/2018); subsidia decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, entre outras competências previstas no Decreto nº 19.990/2018.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) passou a disponibilizar a funcionalidade que permite a interposição de Recursos à CMRI a partir de 26 de março de 2018. Conforme o art. 24, § 1º do Decreto 19.990/2018, o recurso deverá ser apreciado até a 3ª (terceira) reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.


Composição da CMRI

Portaria 571/2021 (atualização)   |   Período 2021/2022 (Portaria 175/2021)  |  Período 2023/2024 (Portaria 425/2023)

Portarias anteriores: 108/2020   |    561/2019    |    322/2019    |    321/2019     |    267/2018     |    042/2018

Decretos

Decreto 19.990/2018 (LAI)    |    Decreto 20.129/2018 (Regimento Interno CMRI)     |    Decreto 20.315/2019 (Dados Abertos)

Reposítório Virtual CMRI

Material ENAP sobre a Lei de Acesso à Informação    |    Tutorial e-SIC - Porto Alegre


Publicações

2018

Relatório Anual de Atividades 2018 

Classificação e Desclassificação de Informações 2018 (Lei 12.527/2011)  

Atas de Reuniões 2018 

Listas de Presença 2018

Decisões 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10 de 2018 (Recursos)

2019

Relatório Anual de Atividades 2019

Classificação e Desclassificação de Informações 2019 (Lei 12.527/2011) 

Atas de Reuniões 2019

Listas de Presença 2019

Decisões 09, 11, 12, 13 e 14 de 2019 (Recursos)

2020

Relatório Anual de Atividades 2020 

Classificação e Desclassificação de Informações 2020 (Lei 12.527/2011)

Atas de Reuniões e Listas de Presença 2020

Decisões 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 de 2020 (Recursos)

Manual de Classificação e Desclassificação de Informações - CMRI

Portaria CMRI 01/2020 - Regulamenta a realização de reuniões por videoconferência e julgamento de recursos, denominadas reuniões virtuais, no âmbito da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI.

2021

Relatório Anual de Atividades 2021 

Classificação e Desclassificação de Informações 2021 (Lei 12.527/2011)  

Relatório de Recursos 2021 (1º semestre | 2º semestre)

Atas de Reuniões e Listas de Presença 2021

Decisões 34 a 67 de 2021 (Recursos)

2022

Relatório Anual de Atividades 2022

Classificação e Desclassificação de Informações 2022 (Lei 12.527/2011)

Relatório de Recursos 2022

 

Calendário de Reuniões em 2022

REUNIÕES

48ª Reunião 25/01/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

49ª Reunião 22/02/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

50ª Reunião 22/02/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

51ª Reunião 22/02/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

52ª Reunião 28/06/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

53ª Reunião 30/08/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

54ª Reunião 27/09/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

55ª Reunião 25/10/2022 (Ordinária)  |  Lista de Presença

56ª Reunião 29/11/2023 (Ordinária)  |  Lista de Presença

 



DECISÕES

Decisão 68/2021 (25/01/2022)

Decisão 69/2021 (25/01/2022)

Decisão 70/2021 (25/01/2022)

Decisão 71/2022 (22/02/2022)

Decisão 72/2022 (22/02/2022)

Decisão 73/2022 (22/02/2022)

Decisão 74/2022 (29/03/2022)

Decisão 75/2022 (29/03/2022)

Decisão 76/2022 (29/03/2022)

Decisão 77/2022 (26/04/2022)

Decisão nº 78/2022 (30/08/22)

Decisão nº 79/2022 (27/09/22)

Decisão nº 80/2022 (27/09/22)

Decisão nº 81/2022 (27/09/22)

Decisão nº 82/2022 (27/09/22)

Decisão nº 83/2022 (25/10/22)

Decisão nº 84/2022 (29/11/22)

Decisão nº 85/2022 (25/10/22)

Decisão nº 86/2022 (29/11/22)

2023

Relatório Anual de Atividades 2023

Classificação e Desclassificação de Informações 2023 (Lei 12.527/2011)

Relatório de Recursos 2023

 

Calendário de Reuniões em 2023

 

REUNIÕES

57ª Reunião 31/01/2023 (Ordinária)  |  Lista de Presença

58ª Reunião 28/02/2023 (Ordinária)  |  Lista de Presença

59ª Reunião 03/05/2023 (Ordinária)  |  Lista de Presença

60ª Reunião 30/05/2023 (Ordinária)  |  Lista de Presença

61ª Reunião 27/06/2023 (Ordinária)  |  Lista de Presença

62ª Reunião 25/07/2023 (Ordinária) | Lista de Presença

63ª  Reunião 29/08/2023 (Ordinária) | Lista de Presença

64ª Reunião 26/09/2023 (Ordinária) | Lista de Presença

65ª Reunião 31/10/2023 (Ordinária) | Lista de Presença

66ª Reunião 28/11/2023 (Ordinária) | Lista de Presença

67ª Reunião 05/12/2023 (Extraordinária) | Lista de Presença

68ª Reunião 21/12/2023 (Extraordinária) | Lista de Presença

69ª Reunião 26/12/2023 (Ordinária) | Lista de Presença

 

 

DECISÕES

Decisão 87/2022 (31/01/2023)

Decisão 88/2022 (27/02/2023)

Decisão 89/2022 (28/02/2023)

Decisão 90/2022 (31/01/2023)

Decisão 91/2023 (02/05/2023)

Decisão 92/2023 (02/05/2023)

Decisão 93/2023 (30/05/2023)

Decisão 94/2023 (29/08/2023)

Decisão 95/2023 (26/09/2023)

Decisão 96/2023 (31/10/2023)

Decisão 97/2023 (28/11/2023)

Decisão 98/2023 (26/12/2023)

Decisão 99/2023 (26/12/2023)

Decisão 100/2023 (26/12/2023)

Decisão 101/2023 (26/12/2023)

 

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